Norma de autoria do vereador William Machado foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (27)
A Prefeitura de Carutapera sancionou a Lei nº 568/2025, de autoria do vereador William Machado, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (27). A norma autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social destinado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade.
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| Rio de Janeiro (RJ), 08/03/2023 - Ato denúncia em frente à Câmara Municipal. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil |
O que diz a lei
O texto estabelece que poderão ser contempladas mulheres que:
- tenham renda familiar de até um salário mínimo antes da separação;
- possuam medida protetiva expedida conforme a Lei Maria da Penha;
- estejam em situação de vulnerabilidade, constatada por órgãos como CREAS, CRAS ou pela Secretaria Municipal da Mulher, que devem encaminhar os casos à Secretaria Municipal de Assistência Social para análise.
Benefício ainda depende de regulamentação
Apesar da sanção, a lei não cria de imediato o programa de aluguel social, mas apenas autoriza sua instituição pelo Executivo Municipal. Isso significa que a Prefeitura ainda precisará regulamentar o benefício, definindo critérios práticos como valores, prazos de concessão e forma de repasse.
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Vigência
A lei entrou em vigor na data da publicação, em 26 de agosto de 2025, assinada pelo prefeito Amin Quemel.
Atualizado: 27.08.2025