Acordos preveem aplicação de recursos do Fundef, reforma de escolas, melhorias no Hospital Sofia Jorge Cruz e definição de prazos para execução das ações
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Cândido Mendes, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura Municipal para regularizar e aprimorar serviços públicos essenciais nas áreas de educação e saúde.
Os documentos foram assinados na última sexta-feira (10), na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís. O acordo foi celebrado entre o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira e o prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus (Facinho).
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| Prefeito de Cândido Mendes e representantes do Ministério Público, Sinproesemma e secretarias municipais reunidos durante a assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís. Foto: Ministério Público do Maranhão |
Também participaram do ato representantes da Procuradoria Municipal, Sinproesemma, secretarias municipais de Finanças e Saúde, além de advogados do Município.
O promotor de justiça destacou a importância do acordo para garantir melhorias rápidas à população.
“O Ajustamento de Conduta é um poderoso instrumento de fiscalização e de efetivação de políticas públicas pelo poder executivo municipal, possibilitando amparo célere à sociedade. No caso em espécie, trata-se do pagamento do precatório dos professores, investimentos na educação municipal, com reforma de escolas e aquisição de materiais, bem como reforma do hospital. Portanto, os benefícios à sociedade são notórios, e o Ministério Público está cumprindo o seu papel constitucional”, afirmou Márcio Antônio Alves de Oliveira.
Educação: aplicação dos recursos do Fundef e melhorias nas escolas
O primeiro TAC tem como foco a correta aplicação dos recursos do precatório do Fundef, além de melhorias na infraestrutura das escolas municipais. O acordo foi motivado por denúncias de supostas irregularidades na utilização desses valores.
Rateio dos 60% para profissionais da educação
A Prefeitura se comprometeu a encaminhar à Câmara Municipal, em até 30 dias, um projeto de lei para regulamentar o rateio e pagamento do abono indenizatório aos profissionais do magistério, referente a 60% dos recursos do Fundef.
Após a aprovação da lei, será criada uma comissão paritária com representantes da gestão municipal, Legislativo e Sinproesemma, responsável por validar a lista dos beneficiários.
O pagamento integral deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias, contemplando todos os profissionais com direito ao benefício.
Aplicação dos 40% restantes em infraestrutura
Os 40% restantes dos recursos deverão ser utilizados para investimentos na infraestrutura da rede municipal de ensino. A Prefeitura deve apresentar ao MPMA, em até 60 dias, um plano de ação com diagnóstico das escolas, cronograma físico-financeiro e previsão de obras de construção, reforma e ampliação de unidades escolares.
O plano também deve prever aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos tecnológicos, mobiliário e melhoria da merenda escolar. Após a aprovação do MP, a execução deverá começar em até 30 dias, com conclusão das obras e compras em até 18 meses.
Todas as informações sobre o TAC, incluindo lista de beneficiários, extrato dos valores recebidos e andamento do plano de ação, deverão ser publicadas no portal da transparência e no site institucional da Prefeitura.
Saúde: reforma do Hospital Sofia Jorge Cruz e reforço na estrutura
O segundo TAC trata da regularização e aprimoramento dos serviços de saúde, com destaque para a reforma do Hospital Sofia Jorge Cruz e aquisição de equipamentos médicos essenciais.
Obras e prazos definidos
A Prefeitura deverá apresentar, em até 30 dias, um cronograma físico-financeiro para concluir a reforma do hospital. A obra deve ser finalizada até 30 de junho de 2026, contemplando todas as alas, incluindo centro cirúrgico, enfermarias e emergência.
Durante o período de obras, os atendimentos provisórios deverão ocorrer em locais adequados, com estrutura, equipamentos e condições sanitárias. O médico plantonista deverá permanecer no local durante todo o plantão, garantindo atendimento imediato.
Equipamentos e atendimento médico
O Município deve adquirir e instalar, até 30 de junho de 2026, equipamentos médicos essenciais, como monitores cardíacos, ventiladores pulmonares e desfibriladores. Também deverá manter um programa de manutenção preventiva e corretiva e assegurar o fornecimento contínuo de medicamentos, oxigênio e insumos.
Para melhorar a qualidade do atendimento, deverão ser implementados, em até 20 dias, protocolos clínicos e de emergência, com capacitação das equipes. Haverá plantão 24 horas com médicos e equipe de enfermagem em número suficiente.
Penalidades em caso de descumprimento
O descumprimento injustificado de qualquer cláusula dos TACs acarretará multa diária de R$ 1 mil por obrigação descumprida.
- A multa do TAC da educação será revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- A multa do TAC da saúde será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
O pagamento da multa não exime o Município de cumprir as obrigações previstas nos acordos.
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Mobilização do Sinproesemma
O Sinproesemma comemorou a decisão do Ministério Público. Segundo o sindicato, a medida é resultado da mobilização da categoria pela garantia do rateio do Fundef.
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| Trecho do Termo de Ajustamento de Conduta divulgado pelo Sinproesemma, destacando as obrigações da Prefeitura de Cândido Mendes sobre a aplicação dos recursos do Fundef e melhorias na educação municipal. Foto: Sinproesemma |
Em nota, a entidade afirmou que
“a decisão do Ministério Público é consequência direta da atuação do Sinproesemma e da organização da categoria em Cândido Mendes, que reivindica o cumprimento do rateio do Fundef”.
O presidente do sindicato, Raimundo Oliveira, também destacou a importância do resultado para os profissionais da educação:
“Esse é um momento de vitória. Uma vitória em especial dos trabalhadores em educação que lutaram, que fortaleceram o seu sindicato, o seu núcleo, juntamente com outros membros da coordenação do núcleo.”