Luís Domingues está entre os 27 municípios que ultrapassaram o limite fiscal com despesa de pessoal no 1º quadrimestre de 2025
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou, na última segunda-feira (7), um novo Alerta de Gestão Fiscal voltado a municípios que extrapolaram o limite de 48,60% de despesa com pessoal, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O município de Luís Domingues está entre os 27 municípios maranhenses que apresentaram esse tipo de irregularidade no 1º quadrimestre de 2025.
 |
| Foto: Reprodução |
Base dos dados e municípios alcançados
A emissão do Alerta teve como base as análises dos dados informados pelos próprios municípios ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). As informações foram processadas e auditadas pelo corpo técnico do TCE-MA.
Além de Luís Domingues, o Alerta também foi direcionado aos seguintes municípios:
Açailândia, Aldeias Altas, Arame, Caxias, Chapadinha, Codó, Coelho Neto, Conceição do Lago-Açu, Gonçalves Dias, Grajaú, Icatu, Itapecuru Mirim, Lagoa do Mato, Matões do Norte, Palmeirândia, Peritoró, Pinheiro, Pirapemas, São Bernardo, São João do Sóter, São José de Ribamar, São José dos Basílios, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Timbiras e Tufilândia.
LEIA TAMBÉM:
- Projeto “Elas no Comando” movimenta Carutapera com dança, saúde e empoderamento feminino
- UEMA prorroga inscrições para cursos gratuitos em Carutapera e outros municípios do MA
Possíveis sanções e exigência de correções
Segundo o TCE-MA, os municípios alertados devem adotar medidas legais para corrigir as distorções detectadas, a fim de evitar sanções administrativas e civis, conforme previsto na legislação vigente.
O alerta não tem caráter punitivo imediato, mas funciona como instrumento de advertência preventiva, alertando os gestores sobre a necessidade de ajuste fiscal.
Controle e responsabilidade na gestão pública
As despesas com pessoal representam uma das maiores parcelas do orçamento municipal. Por isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites rígidos para garantir o equilíbrio financeiro dos entes públicos.
De acordo com o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a emissão de alertas busca promover o equilíbrio das contas públicas e orientar os gestores quanto à importância de um planejamento eficiente.
“Como todas as demais despesas públicas, os gastos com pessoal devem ser feitos de forma planejada e racional, primando pelo equilíbrio orçamentário, fator essencial para a boa gestão pública. Como órgão de controle externo, o TCE atua para que os municípios maranhenses alcancem este estágio”, afirmou o secretário.
O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a despesa total com pessoal não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos municípios. Contudo, ao atingir 48,60%, o TCE já emite sinal de alerta, indicando risco de comprometimento do equilíbrio fiscal.
Situação de Luís Domingues sob observação
Com a emissão do alerta, Luís Domingues passa a ser monitorado mais de perto pelo TCE, que poderá recomendar ou exigir ações corretivas da gestão municipal. O município deve informar, nos próximos relatórios fiscais, quais medidas estão sendo adotadas para reduzir as despesas com pessoal e retornar ao limite legal.