Decisão publicada nesta terça-feira (27) aponta indícios de irregularidades em nomeações, pagamentos e possíveis casos de nepotismo
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu incluir o Município de Carutapera no Plano de Fiscalização do órgão para o ano de 2026 após analisar uma denúncia envolvendo a administração municipal no exercício financeiro de 2023. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA desta terça-feira (27).
A denúncia tem como responsável o então prefeito Dr. Airton Marques, que exerceu seu primeiro mandato à frente do município entre os anos de 2021 e 2024.
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| Ex-prefeito Airton Marques, alvo de denúncias sobre nomeações e pagamentos irregulares e possíveis casos de nepotismo. Foto: Arquivo/Redes Sociais/Dr. Airton Marques |
Objeto da denúncia analisada
De acordo com o processo nº 1387/2023-TCE/MA, a denúncia relata supostas irregularidades relacionadas à nomeação de servidores para cargos em comissão, pagamentos realizados em desacordo com a legislação municipal, desvio de função, acúmulo ilegal de cargos e situações caracterizadas como nepotismo, em possível violação aos princípios da administração pública.
Os fatos foram comunicados ao Tribunal em 11 de maio de 2023 e se referem a atos praticados durante a gestão municipal iniciada em 2021.
Casos apontados na denúncia inicial
Entre os exemplos citados na denúncia estão nomeações para cargos sem previsão legal no município, como a de pregoeiro substituto, além de pagamentos acima dos valores fixados em lei municipal para determinadas funções administrativas.
Também são mencionados casos de servidores contratados ou comissionados recebendo remuneração superior à de servidores efetivos concursados, sem justificativa legal, além de designações de servidores efetivos para cargos de chefia ou coordenação ocupados por parentes de secretários municipais, situação enquadrada, em tese, como nepotismo à luz da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
A denúncia ainda aponta supostos casos de servidores residindo fora do município ou em outros estados, acúmulo ilegal de cargos públicos, desvio de função de servidores concursados e pagamentos de valores não regulamentados por lei municipal.
Entendimento do Ministério Público de Contas
O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Jairo Cavalcanti Vieira, manifestou-se pela procedência parcial da denúncia, entendendo que havia elementos suficientes para justificar a atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas, sem prejuízo de apuração mais aprofundada sobre os fatos relatados.
O parecer foi acolhido pelo plenário do TCE-MA durante o julgamento.
Determinações aprovadas pelo plenário
Por unanimidade, os conselheiros do TCE-MA decidiram conhecer a denúncia por atender aos requisitos legais e determinaram a inclusão do Município de Carutapera no Plano de Fiscalização de 2026. A apuração deverá abranger os exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025.
A fiscalização terá como foco a análise de contratações de pessoal, pagamentos, folhas de ponto, acúmulo de cargos, possíveis casos de nepotismo e outras ocorrências que possam comprometer a legalidade, a legitimidade e a economicidade da administração municipal.
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| Fonte: Tribunal de Contas do Estado |
Providências em caso de irregularidades graves
A decisão prevê que, caso sejam constatadas irregularidades graves ou risco de dano ao erário, a equipe técnica do Tribunal deverá comunicar imediatamente à unidade responsável, para que o relator emita parecer conclusivo. Também foi determinada a notificação do Controle Interno do Município de Carutapera para acompanhamento das contratações de pessoal.
Se houver confirmação de dano ao erário, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial, conforme a legislação vigente.
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Os fatos analisados pelo TCE-MA referem-se à gestão de Dr. Airton Marques, prefeito de Carutapera entre 2021 e 2024. Desde 2025, o município passou a ser administrado pelo atual prefeito Amin Quemel.
