Acórdão da Primeira Câmara determinou envio do processo ao Ministério Público Federal para análise de possíveis providências
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de irregularidades em pedidos de recursos federais apresentados pelas prefeituras de Carutapera e Lagoa Grande do Maranhão para ações de socorro após supostos danos causados por chuvas intensas em março de 2024.
A conclusão consta no Acórdão nº 669/2026 da Primeira Câmara do tribunal, divulgado na última terça-feira (10). Por unanimidade, os ministros consideraram a denúncia parcialmente procedente e determinaram o envio de cópia do processo ao Ministério Público Federal no Maranhão para análise de possíveis providências.
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| TCU aponta indícios de irregularidades em pedidos de recursos federais feitos por Carutapera e Lagoa Grande do Maranhão. Foto: CTP News |
Pedidos de recursos após chuvas
Segundo o processo analisado pelo TCU, os dois municípios solicitaram recursos federais destinados ao atendimento emergencial à população que teria sido afetada por chuvas intensas.
Nos formulários enviados ao sistema da Defesa Civil federal foram informados dados sobre os impactos causados pelas chuvas, incluindo:
- 80 pessoas doentes ou afetadas diretamente
- 270 pessoas desabrigadas que precisariam de abrigo público
- 1.240 pessoas desalojadas, obrigadas a deixar suas casas
Com base nessas informações, o governo federal autorizou o repasse de aproximadamente R$ 486 mil para ações emergenciais no município de Lagoa Grande do Maranhão.
Recursos foram liberados, mas não utilizados
Durante as diligências realizadas junto aos municípios, ao Banco do Brasil e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o tribunal verificou que os pedidos de recursos foram apresentados em março de 2024 e que a liberação ocorreu em maio do mesmo ano.
Apesar da autorização, os valores não chegaram a ser utilizados pelas administrações municipais.
Após notificações encaminhadas aos gestores em abril de 2025, o montante foi devolvido ao órgão federal repassador em julho de 2025.
Suspeita sobre ocorrência dos danos
No acórdão, o TCU menciona que a representação analisada pelo tribunal apontava possíveis fraudes na solicitação das verbas federais, destinadas ao financiamento de ações de socorro decorrentes de desastres naturais que não teriam efetivamente ocorrido no mês de março de 2024, conforme indicado na denúncia apresentada ao tribunal.
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| Acórdão 669/2026 - Primeira Câmara. Fonte: Tribunal de Contas da União |
Semelhanças entre pedidos das duas prefeituras
Outro ponto destacado pelos auditores foi a semelhança entre os formulários de solicitação de recursos apresentados pelos dois municípios.
De acordo com o tribunal, os documentos enviados por Carutapera e Lagoa Grande do Maranhão apresentavam justificativas, quantitativos, metas e valores muito semelhantes, o que levantou questionamentos sobre a consistência das informações prestadas.
Ação judicial e investigação administrativa
No caso de Lagoa Grande do Maranhão, os fatos também são objeto de uma ação popular que tramita na Justiça Federal do Maranhão. A ação foi proposta pelo deputado estadual Rodrigo Lago e está em andamento na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do estado.
Ainda segundo o processo, o próprio município instaurou um Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR 01/2024), que concluiu pela responsabilização funcional de três servidores pelo lançamento de dados considerados inconsistentes no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres.
Pedido de Calamidade em Carutapera
Em relação à Prefeitura de Carutapera, as informações enviadas à Defesa Civil indicavam a existência de problemas estruturais que teriam causado danos à orla do município. O Tribunal de Contas da União registrou que a solicitação dos recursos foi feita durante a gestão municipal referente ao período de 2021 a 2024, quando o município era administrado pelo ex-prefeito Airton Marques
De acordo com o processo, a administração atual informou ao Tribunal de Contas da União que não localizou registros administrativos que comprovem os danos provocados pelas chuvas mencionadas no pedido de recursos, além de comunicar o caso aos órgãos de controle.
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Encaminhamento ao Ministério Público Federal
Diante das informações apuradas, os ministros da Primeira Câmara do TCU decidiram considerar a representação parcialmente procedente e encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Federal no Maranhão para conhecimento e eventual adoção de providências.
Após essa decisão, o tribunal determinou o arquivamento do processo no âmbito do TCU.
