Decreto nº 84/2025 prevê ações de austeridade para equilibrar as contas públicas e manter serviços essenciais até o fim do ano
A Prefeitura de Carutapera, publicou nesta segunda -feira (10), o Decreto nº 84/2025, que estabelece medidas de contingenciamento e austeridade fiscal para garantir o reequilíbrio financeiro e orçamentário do município. As ações passam a valer imediatamente e seguem até 31 de dezembro de 2025.
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| Ilustração. Prefeitura de Carutapera adota medidas de controle de gastos e austeridade fiscal. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil |
O decreto foi assinado pelo prefeito Amin Quemel e publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (10). O documento tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e o artigo 167-A da Constituição Federal, que tratam da responsabilidade na gestão das contas públicas.
Redução de despesas e controle financeiro
O texto determina que todas as secretarias municipais adotem medidas para reduzir despesas de custeio, incluindo energia elétrica, telefonia, combustível, material de consumo e manutenção de equipamentos.
Também estão suspensas novas contratações e nomeações, pagamentos de horas extras, novos contratos de aluguel e processos de licitação, salvo em situações emergenciais ou de interesse público comprovado.
Além disso, o decreto autoriza a revisão de gratificações, cargos comissionados e benefícios concedidos aos servidores públicos, conforme a disponibilidade orçamentária e a necessidade dos serviços.
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| Vista da praça Padre Augusto Mozett, no centro de Carutapera. Foto: CTP News |
Suspensão de contratos e revisão de gastos
Entre as medidas, o governo municipal determinou a suspensão de novos contratos e reavaliação de licitações em andamento que ainda não foram homologadas. Contratos de aluguel e de natureza continuada poderão ser renegociados para redução de valores ou adiamento de reajustes.
As horas extras e contratações temporárias também estão suspensas, exceto em casos justificados e previamente autorizados.
Essas medidas podem afetar temporariamente a oferta de alguns serviços administrativos e contratos terceirizados, uma vez que o objetivo é reduzir gastos e equilibrar o orçamento municipal.
Serviços essenciais mantidos
O decreto ressalta que os serviços públicos essenciais como: saúde, educação, assistência social, segurança, limpeza pública e abastecimento de água, não serão interrompidos e terão prioridade no uso dos recursos disponíveis.
Também ficam fora das restrições as despesas obrigatórias, como salários, encargos sociais, pagamento de dívidas e convênios com a União e o Estado.
Fiscalização
A Secretaria Municipal de Finanças ficará responsável por acompanhar e aplicar as normas complementares do decreto. Já a Controladoria Interna deverá garantir que todos os órgãos e secretarias sejam informados e cumpram as novas determinações.
O documento prevê que descumprimentos poderão gerar responsabilização administrativa e determina que pedidos de exceção sejam encaminhados ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Finanças, com justificativa formal.
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Objetivo das medidas
De acordo com o decreto, as ações visam preservar o equilíbrio fiscal do município diante do cenário econômico e financeiro atual, buscando garantir que as receitas sejam suficientes para cobrir as despesas e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.