Recursos provenientes de penas pecuniárias poderão beneficiar entidades sem fins lucrativos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e segurança pública
A Vara Única da Comarca de Carutapera, publicou edital que prevê a destinação de R$ 86 mil para o financiamento de projetos sociais desenvolvidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Os recursos são oriundos de prestações pecuniárias aplicadas em processos judiciais na comarca, que também abrange o termo do município de Luís Domingues.
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| Fórum da Comarca de Carutapera. Foto: Arquivo/CTP News |
O edital foi assinado pela juíza de Direito Jessica Gomes Dias, titular da unidade judicial, a iniciativa tem como objetivo garantir a correta destinação de recursos provenientes de penas alternativas, fortalecendo instituições que desenvolvem ações de relevante interesse social. A proposta é apoiar projetos que atuem diretamente em áreas consideradas essenciais, como assistência social, saúde, educação, esporte, cultura e segurança pública.
Segundo o edital, os recursos também buscam contribuir para a ressocialização de pessoas em cumprimento de pena, o atendimento a populações em situação de vulnerabilidade e a promoção do desenvolvimento humano e comunitário nos municípios atendidos pela comarca.
Valor disponível e forma de distribuição
O montante total disponível para financiamento é de R$ 86 mil, depositado em conta judicial vinculada à Vara Única da Comarca de Carutapera. O edital permite a contemplação de mais de um projeto, desde que respeitado o limite orçamentário disponível.
A divisão dos valores entre os projetos selecionados será definida com base na análise da documentação apresentada, na relevância social das propostas e na viabilidade de execução de cada projeto.
Quem pode participar
Podem se inscrever entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, desde que estejam sediadas em Carutapera ou em Luís Domingues e desenvolvam atividades dentro da área de atuação da comarca.
Mesmo instituições que já tenham sido beneficiadas em editais anteriores devem realizar nova inscrição, apresentando toda a documentação exigida.
Áreas e públicos atendidos
Os projetos inscritos podem atender públicos diversos, desde que se enquadrem nas áreas previstas no edital. Na assistência social, por exemplo, podem ser beneficiadas crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres vítimas de violência, pessoas em situação de rua e famílias em vulnerabilidade social.
Na área da saúde, podem participar entidades filantrópicas e organizações que atuem no atendimento a usuários de álcool e outras drogas. Já na educação, o foco inclui alunos, professores, gestores e familiares ligados ao ensino regular ou especial.
Também estão previstas ações nas áreas de cultura e esporte, especialmente voltadas a crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social.
Inscrições e prazo
O prazo para inscrição começa no dia 6 de abril de 2026 e segue até 8 de maio de 2026, de forma improrrogável. As entidades interessadas devem protocolar a documentação presencialmente na Secretaria da Vara Única da Comarca de Carutapera, no Fórum Dr. Pedro Emanuel de Oliveira, das 8h às 18h.
Além da entrega física em envelope lacrado, também é exigido o envio da documentação digitalizada, em formato PDF, para o e-mail da Vara: vara1_car@tjma.jus.br.
Documentação exigida
Entre os documentos obrigatórios estão o CNPJ atualizado, estatuto social registrado em cartório, ata de eleição da diretoria, documentos pessoais dos responsáveis legais e financeiros, certidões de regularidade fiscal e comprovante de conta bancária em nome da entidade.
Também é exigido um plano de projeto detalhado, com informações sobre objetivos, público-alvo, número de beneficiados, cronograma de execução e discriminação dos recursos necessários.
Análise e escolha dos projetos
Após o encerramento das inscrições, a documentação será analisada por equipe designada, que emitirá parecer técnico sobre a viabilidade dos projetos. Em seguida, haverá manifestação do Ministério Público.
A decisão final caberá ao juízo da comarca, que deverá fundamentar a escolha dos projetos contemplados. O resultado preliminar será divulgado no dia 29 de maio de 2026.
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As entidades que discordarem do resultado poderão apresentar recurso entre os dias 1º e 2 de junho de 2026, exclusivamente por e-mail. O resultado final da seleção será publicado no dia 12 de junho de 2026, no Diário Oficial e no mural do Fórum de Carutapera.
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| Fonte: Comarca de Carutapera/Tribunal de Justiça do Maranhão |
Execução e prestação de contas
As entidades selecionadas deverão aplicar os recursos exclusivamente na execução dos projetos aprovados e apresentar prestação de contas em até 60 dias após o recebimento dos valores. O descumprimento das regras pode resultar na suspensão da entidade em futuros editais e na adoção de medidas legais cabíveis.
