Medida atinge apostas esportivas e jogos online e prevê retirada dos sites do ar a partir de 6 de outubro; apostadores terão prazo para sacar valores
O presidente Lula assinou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.
A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais. A proibição também se aplica às concessões e autorizações estaduais e distritais. As demais modalidades lotéricas já autorizadas pela legislação ficam fora da medida.
Atualmente, as apostas de quota fixa são regulamentadas no país e dependem de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para operação nacional.
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| Lula assina medida provisória que proíbe bets no Brasil. Foto: Bruno Peres/Agência Brasil |
Proibição começa imediatamente
Com a publicação da MP, as empresas que estavam autorizadas a operar bets não poderão realizar novos aportes nem oferecer apostas ou publicidade no país.
A retirada dos materiais publicitários e de patrocínio veiculados em meios físicos e em peças de publicidade exterior deverá ocorrer até 5 de outubro, às 23h59.
O cronograma estabelecido pelo governo prevê que, a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deixem de funcionar.
Os apostadores terão até 5 de outubro, às 23h59, para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas.
Veja o cronograma para os apostadores
- 25 de setembro: publicação da MP e início da proibição de novos aportes nas plataformas;
- até 5 de outubro, às 23h59: prazo para os apostadores retirarem voluntariamente os valores disponíveis;
- a partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF;
- de 9 a 14 de outubro: prazo para os bancos devolverem os saldos aos apostadores;
- a partir de 14 de outubro: caso haja algum obstáculo para a devolução pelos bancos, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e ficará responsável pela devolução aos apostadores.
Empresas não terão direito a indenização
Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não dará direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade.
A medida também estabelece que não haverá devolução total ou parcial dos valores pagos pelas empresas pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa no país. Cada autorização teve custo de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
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| Celular com aba aberta em uma casa de aposta. Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil |
Governo prevê combate ao mercado ilegal
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites ilegais de apostas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) poderá identificar plataformas irregulares e comunicar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o bloqueio dos respectivos domínios. As medidas também poderão envolver a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados pelos operadores ilegais.
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. O grupo deverá articular ações de prevenção, fiscalização e repressão à oferta, exploração e publicidade das bets.
As sanções previstas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas de até R$ 2 bilhões. Para pessoas jurídicas, também poderá haver suspensão parcial ou total das atividades.
O governo já havia ampliado, em setembro, os mecanismos de combate ao mercado ilegal de apostas, incluindo medidas para identificar transações financeiras relacionadas à exploração irregular e interromper o fluxo de recursos para essas atividades.
Projeto de lei prevê crimes relacionados às apostas
Além da Medida Provisória, o governo elaborou um Projeto de Lei para estabelecer conceitos e tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa.
A proposta prevê cinco tipos de condutas criminosas:
- exploração de apostas de quota fixa, mesmo quando autorizada por autoridade estrangeira, com pena prevista de quatro a seis anos de reclusão;
- divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores, com pena de dois a quatro anos de reclusão e multa;
- utilização de dados pessoais para captar apostadores, também com pena de dois a quatro anos de reclusão e multa, com aumento de pena em determinadas situações;
- facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa, com pena de dois a quatro anos de reclusão e multa;
- fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa, com pena de dois a quatro anos de reclusão e multa, com possibilidade de aumento quando houver mecanismos para burlar a verificação de idade ou localização ou quando a aplicação for direcionada a crianças ou adolescentes.
Governo cita impactos na saúde pública
Entre as justificativas apresentadas para a medida estão os efeitos associados ao transtorno do jogo e às apostas online.
Segundo os dados divulgados pelo governo, o transtorno do jogo está relacionado a problemas como ansiedade, depressão, perda de controle, alterações no sono e no humor, conflitos familiares, isolamento e prejuízos nas relações pessoais e profissionais.
O governo também cita dados segundo os quais, em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa. Desse total, 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo considerado de risco ou problemático.
Ainda de acordo com as informações divulgadas, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas no Sistema Único de Saúde (SUS) cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. A projeção apresentada aponta para um crescimento adicional de 104% até 2028.
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Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde citado pelo governo estima em R$ 38,8 bilhões por ano o custo social associado aos jogos. Desse total, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estariam relacionados à saúde, incluindo custos associados a suicídios, perda de qualidade de vida relacionada à depressão e tratamentos médicos.
A exposição às apostas também começa entre pessoas mais jovens. Segundo pesquisa citada pelo governo, 20,4% dos estudantes de escolas públicas e privadas já haviam apostado online. O contato poderia começar aos 11 anos e, entre meninos do 3º ano do Ensino Médio, a proporção chegaria a 49,7%.
O governo informou ainda que, entre mulheres que apostam ou já apostaram, 65% afirmaram não ter procurado ajuda por vergonha. Entre mulheres que não apostam, 12% relataram impactos relacionados ao jogo de familiares.
As informações sobre os impactos na saúde pública fazem parte da justificativa apresentada pelo governo para a edição da medida.
Denúncias relacionadas ao descumprimento das regras podem ser encaminhadas pelo canal Fala.BR.
