Lei foi sancionada pelo prefeito Amin Quemel após projeto da vereadora Professora Nadja ser aprovado por unanimidade na Câmara
O prefeito de Carutapera, Amin Quemel, sancionou nesta segunda-feira (31) a Lei Municipal nº 663/2026, que declara de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Agricultores do Povoado de Maracacueira.
A lei foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial do município. O texto teve origem em um projeto de autoria da vereadora Professora Nadja, aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na sessão realizada na tarde do último dia 18 de agosto.
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| Prefeitura de Carutapera declara de utilidade pública associação de agricultores de Maracacueira. Foto: Arquivo/CTP News |
Associação atua na agricultura familiar
De acordo com a lei, a associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na comunidade Maracacueira, em Carutapera.
A entidade deverá manter atividades voltadas ao interesse coletivo, especialmente nas áreas de agricultura familiar, desenvolvimento rural sustentável, capacitação de agricultores, segurança alimentar e preservação ambiental.
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A lei estabelece condições para que a entidade mantenha o título de utilidade pública. Entre elas estão o cumprimento das normas legais, a manutenção de suas atividades regulares e a aplicação de eventuais recursos exclusivamente nas finalidades previstas em seu estatuto.
A associação também deverá prestar contas quando houver exigência legal ou quando receber recursos públicos.
