Decreto estabelece ações integradas entre secretarias municipais e prevê acompanhamento até 2029
A Prefeitura de Carutapera publicou o Decreto nº 107/2026, que regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, integrada ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
O documento estabelece diretrizes para a atuação conjunta das secretarias municipais em ações voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
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| Carutapera regulamenta agenda de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. Foto: Arquivo/Agência Brasil/Wilson Dias |
Cinco eixos estratégicos
A agenda está organizada em cinco áreas: sobrevivência e desenvolvimento saudável; educação de qualidade; proteção integral; participação cidadã e protagonismo juvenil; inclusão social, trabalho e renda.
As ações previstas envolvem fortalecimento da atenção básica, ampliação da educação, combate à violência, incentivo à participação juvenil e programas de qualificação profissional.
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Monitoramento
O decreto determina que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) coordenará a agenda, enquanto diversas secretarias municipais atuarão de forma integrada.
Também está prevista a realização de audiências públicas anuais para apresentação dos resultados e acompanhamento das metas, alinhadas aos critérios do Selo UNICEF 2025-2028.
