Decisão unânime reconheceu irregularidades na saúde municipal durante a gestão e determinou correções estruturais e administrativas
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão julgou procedente uma denúncia anônima contra a Prefeitura de Carutapera e aplicou multa ao ex-prefeito Dr. Airton Marques, gestor do município entre 2021 e 2024. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão na sexta-feira (30).
A denúncia, recebida por meio da Ouvidoria do Tribunal e segue com processo em sigilo, apontou uma série de irregularidades na rede municipal de saúde, envolvendo desde falhas na gestão de pessoal até problemas estruturais, desabastecimento de medicamentos e ausência de transparência em gastos e licitações.
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| Tribunal de Contas do Estado e UBS localizada no bairro Santa Luzia, em abril de 2025. Fotos: TCE-MA e CTP News |
Após análise técnica, o Ministério Público de Contas manifestou-se pela procedência da denúncia, entendimento que foi acompanhado de forma unânime pelos conselheiros em sessão plenária ordinária.
Irregularidades na gestão da saúde
De acordo com o acórdão, foram identificados desequilíbrios na alocação de profissionais de saúde, com déficit de médicos em algumas Unidades Básicas de Saúde e excesso de contratados em outras. O Tribunal destacou que não houve detalhamento preciso sobre quais unidades estavam diretamente afetadas, o que comprometeu o controle e a fiscalização da política de pessoal.
Relatórios também apontaram desabastecimento significativo de medicamentos e materiais de limpeza em diversas UBS, afetando o funcionamento adequado dos serviços. Apesar de constar gasto de R$ 1.862.112,52 (um milhão, oitocentos e sessenta e dois mil, cento e doze reais e cinquenta e dois centavos),em medicamentos no exercício de 2023, não foram identificadas licitações específicas para aquisição desses itens nem informações claras sobre a compra de materiais de limpeza no mesmo período.
Condições estruturais e unidades citadas
O acórdão descreve condições consideradas insalubres e infraestrutura precária em várias unidades de saúde do município. Entre os problemas registrados estão:
- ausência de centrais de ar ou equipamentos inoperantes na sala de curativos e no consultório odontológico da UBS do bairro São José;
- central de ar sem funcionamento na UBS do bairro Santa Rita;
- rachaduras perceptíveis na sala de enfermagem e queda parcial de forro em salas da UBS do bairro Santa Luzia;
- cadeiras da sala destinada aos enfermeiros com problemas estruturais e presença de mofo em paredes do consultório médico e da sala de enfermagem da UBS do bairro Vila Dourado;
- registro de mofo no consultório médico da UBS Suzete de Oliveira.
Segundo o Tribunal, essas condições comprometem tanto a segurança dos profissionais quanto o atendimento aos pacientes.
Falhas na transparência e controle dos gastos
Outro ponto destacado foi a ausência de informações completas no Portal da Transparência do município. Contratos e processos licitatórios, como os pregões eletrônicos nº 16/2023 e 17/2023, além de contratos firmados em anos anteriores, não estavam devidamente disponíveis ou detalhados, dificultando a fiscalização e o controle social sobre os gastos públicos.
O Tribunal também apontou inconsistências entre os valores informados como gastos com saúde e os dados efetivamente divulgados sobre licitações e contratos.
Multa e determinações
Diante das irregularidades, o Tribunal aplicou multa de R$ 2.000,00 ao ex-prefeito Dr. Airton Marques, com base na Lei Orgânica do TCE-MA e no Regimento Interno do órgão.
Além da penalidade, foram determinadas medidas corretivas ao atual prefeito de Carutapera, Amin Quemel, incluindo a regularização da gestão de pessoal da saúde, garantia de abastecimento contínuo de medicamentos e insumos, realização de reformas estruturais nas UBS, melhoria da transparência pública e fortalecimento do sistema de controle interno.
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O acórdão determinou ainda que o processo seja apensado às contas anuais da administração direta de Carutapera referentes ao exercício financeiro de 2024, para análise conjunta das irregularidades apontadas, (o que significa que as irregularidades serão avaliadas junto à prestação de contas anual do município).
