Legislação local proíbe fogos de artifício com ruído e prevê aplicação de multa em caso de infração
A utilização de fogos de artifício com estampido foi registrada na primeira noite do Festival Janeirão, evento realizado neste fim de semana. A prática contraria a Lei Municipal nº 536/2023, que proíbe o uso de fogos com ruídos no município, inclusive durante eventos festivos e comemorações públicas.
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| Uso de fogos com estampido na primeira noite do Festival Janeirão descumpre lei municipal de Carutapera. Fotos: CTP News; Nielmar de Oliveira/Agência Brasil |
O que determina a Lei Municipal nº 536/2023
Em vigor desde 2023, a Lei Municipal nº 536/2023 estabelece a proibição da queima, soltura e utilização de fogos de artifício que produzam estampido ou ruído. A norma permite apenas fogos com efeitos exclusivamente visuais, desde que não emitam barulho.
O objetivo da legislação é reduzir impactos sonoros e proteger pessoas com sensibilidade auditiva, como indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de crianças, idosos, enfermos e animais domésticos e silvestres.
Descumprimento é passível de multa
De acordo com a legislação municipal, o descumprimento da norma sujeita os responsáveis à aplicação de multa, cujo valor pode variar conforme a gravidade da infração e a quantidade de artefatos utilizados.
A penalidade pode ser aplicada tanto a organizadores de eventos quanto a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela soltura dos fogos. Em casos de reincidência, a lei prevê agravamento da sanção.
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Impactos do uso de fogos com barulho
O uso de fogos com estampido pode provocar diversos impactos, entre eles:
- Crises sensoriais em pessoas com TEA
- Estresse e sustos em recém-nascidos, idosos e pessoas enfermas
- Fuga, ferimentos e até morte de animais, em decorrência do pânico causado pelo barulho
Canais para denúncia
Moradores que presenciarem o uso irregular de fogos com ruído podem registrar denúncia junto aos órgãos competentes do município, como a Prefeitura, a Secretaria responsável pela fiscalização ambiental ou a Polícia Civil, para que as medidas legais sejam adotadas.
