Fogos com estampido são proibidos por legislação do Maranhão e também por lei municipal aprovada em 2023
Durante as comemorações dos 90 anos de emancipação de Carutapera, realizadas no início da madrugada desta quarta-feira (4), uma queima de fogos com barulho foi registrada durante o show principal do evento. A ação contraria não apenas a Lei Estadual nº 11.805/2022, mas também a Lei Municipal nº 536/2023, que proíbem o uso de fogos de artifício com estampido.
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| Ilustração. Nielmar de Oliveira/Repórter da Agência Brasil |
O que dizem as leis
A Lei Estadual nº 11.805/2022, em vigor em todo o Maranhão, proíbe a comercialização, queima e soltura de fogos com ruído superior a 100 decibéis, permitindo apenas artefatos de efeito visual sem estampido.
Já em Carutapera, a Lei Municipal nº 536/2023 reforça essa proibição ao estabelecer que qualquer tipo de fogos com ruído está vetado no município, ampliando a proteção à população e aos animais.
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O objetivo das legislações é proteger pessoas com hipersensibilidade auditiva, como indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de idosos, crianças, recém-nascidos e animais domésticos e silvestres.
Penalidades para quem descumpre
O descumprimento da legislação pode gerar multas que variam de R$ 4.284,00 a R$ 21.504,00, de acordo com a quantidade de artefatos utilizados. Em casos de reincidência em menos de 30 dias, o valor é dobrado.
Os valores arrecadados são destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
Onde denunciar
Em Carutapera, apesar da ausência de uma unidade do Corpo de Bombeiros, moradores podem denunciar o uso irregular de fogos com barulho pelos seguintes canais:
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente: telefone (98) 98583-3085
- Delegacia de Polícia Civil de Carutapera: presencialmente
Principais afetados
O uso de fogos com estampido impacta diretamente:
- Pessoas com TEA, que podem sofrer crises sensoriais
- Recém-nascidos, idosos e enfermos, devido ao estresse e sustos causados pelo barulho
- Animais, que podem fugir, se machucar ou até sofrer paradas cardíacas em razão do estresse