Programa permite quitar dívidas com até 100% de desconto em juros e multas ou parcelar o débito em até 12 vezes
O prazo para adesão ao Refis 2026, programa que permite a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Maranhão, foi prorrogado para 30 de outubro de 2026.
A medida foi estabelecida pela Resolução Administrativa nº 19/2026, da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA).
O programa é destinado a contribuintes que possuem débitos de IPVA constituídos até 31 de dezembro de 2025. A iniciativa oferece condições especiais para o pagamento das dívidas, com descontos sobre juros e multas.
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| Prazo para regularizar débitos de IPVA no Maranhão é prorrogado até outubro. Ilustração CNH. Foto:Marcello Casal jr/Agência Brasil |
Quais são as condições do Refis 2026 para o IPVA
Os contribuintes podem escolher entre o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos.
No pagamento em parcela única, há redução de 100% dos juros e das multas incidentes sobre a dívida.
Também é possível parcelar o débito em até 12 vezes. Nesse caso, o contribuinte terá redução de 60% nos juros e nas multas.
Para o parcelamento, foram estabelecidos valores mínimos para cada parcela. No caso de motocicletas, a parcela não pode ser inferior a R$ 30. Para os demais veículos automotores, o valor mínimo é de R$ 100 por parcela.
Como aderir ao programa
A adesão ao Refis 2026 pode ser feita até 30 de outubro de 2026.
O contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) por meio do site da Sefaz-MA. Outra opção é procurar presencialmente qualquer Agência de Atendimento da Fazenda Estadual.
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Segundo a Sefaz-MA, o programa tem como objetivo facilitar a regularização dos débitos tributários e permitir que os contribuintes regularizem sua situação fiscal.
Para participar, é necessário verificar os débitos de IPVA que se enquadram nas condições do programa e escolher a modalidade de pagamento disponível.
