TCE-MA aponta mais de 400 alterações em relatórios fiscais do município e condiciona emissão de certidões
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão confirmou, durante sessão realizada nesta quarta-feira, uma medida cautelar que condiciona a emissão de certidões e relatórios fiscais do município de Luís Domingues à verificação prévia da consistência dos dados fiscais apresentados pela gestão municipal.
A decisão mantém medida concedida monocraticamente na última terça-feira (19) e seguirá válida enquanto durar a instrução do processo ou até nova deliberação da corte.
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| TCE-MA mantém restrição fiscal contra Luís Domingues após identificar 435 alterações em relatórios. Foto: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão |
Representação aponta alterações em relatórios fiscais
A medida foi tomada após Representação apresentada pela Gerência de Fiscalização I do TCE-MA contra o prefeito de Luís Domingues, Izaque Cirino. O órgão aponta a existência de constantes intervenções manuais nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do exercício financeiro de 2025.
Segundo o tribunal, os documentos foram extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), plataforma utilizada para consolidação de dados fiscais enviados pelos municípios à União.
De acordo com a área técnica do TCE, o sistema foi criado para garantir padronização, rastreabilidade e coerência das informações contábeis, utilizando como base a Matriz de Saldos Contábeis (MSC), responsável pela geração automática dos relatórios fiscais.
Ainda conforme a representação, alterações manuais nos documentos só devem ocorrer em situações excepcionais e devidamente justificadas.
Mais de 400 alterações foram identificadas
Os auditores do TCE identificaram sucessivas intervenções manuais realizadas pelo município após a geração automática dos relatórios pelo sistema.
Segundo o levantamento técnico, foram registradas 129 alterações no Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2025, outras 121 no segundo quadrimestre e mais 185 no terceiro quadrimestre, totalizando 435 intervenções ao longo do exercício financeiro.
As modificações atingiram diferentes anexos dos relatórios fiscais e tiveram impacto sobre os valores da Receita Corrente Líquida do município.
Para a Unidade Técnica do tribunal, a frequência das alterações, somada à dimensão das mudanças verificadas, indica um padrão que exige análise aprofundada sobre a motivação e a compatibilidade dos dados com os registros contábeis originais.
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Prefeito será citado e órgãos serão comunicados
Diante dos indícios apontados no processo, o TCE-MA decidiu manter a medida cautelar até o esclarecimento dos fatos.
A decisão prevê a citação do prefeito Emanuel Cirino para que apresente defesa, justificativas e documentos no prazo legal de 30 dias, podendo haver prorrogação mediante solicitação.
O responsável pelo Controle Interno do município também será notificado para ciência das ocorrências apontadas pela corte.
Além disso, o tribunal informou que comunicará a Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda, para adoção das medidas cabíveis relacionadas à integridade das informações enviadas ao Siconfi.
O caso também será encaminhado ao Ministério Público do Maranhão, que poderá adotar as providências consideradas necessárias no âmbito de suas atribuições.
