Medida provisória revoga cobrança de 20% sobre remessas internacionais de baixo valor e deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (12) uma Medida Provisória (MP) que acaba com a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, medida que ficou conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”.
Segundo o governo federal, a MP deve ser publicada ainda nesta terça em edição extraordinária do Diário Oficial da União. A mudança altera as regras que estavam em vigor desde agosto de 2024 dentro do programa Remessa Conforme, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional.
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| Lula assina MP que zera “taxa das blusinhas” em compras internacionais de até US$ 50. Rafa Neddermeyer/Paulo Pinto/Agência Brasil |
Governo diz que setor foi regularizado
Durante o ato de assinatura da medida, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que a decisão foi possível após ações de combate ao contrabando e maior regularização do setor de importações.
Segundo ele, o cenário atual é diferente do encontrado antes da criação do programa federal.
“O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos”, declarou.
O secretário também afirmou que a medida deve beneficiar consumidores de baixa renda que utilizam plataformas internacionais para realizar compras de pequenos valores.
Compras incluem diversos tipos de produtos
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que as compras internacionais nessa faixa de valor não se restringem a roupas, apesar do apelido dado à tributação.
Segundo ela, diversos produtos de baixo valor são adquiridos pelos consumidores brasileiros em plataformas digitais internacionais.
Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a retirada da cobrança federal pode melhorar o perfil da tributação sobre o consumo popular no país.
Como funcionava a cobrança
A chamada “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024 e determinava a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A tributação era aplicada diretamente no momento da compra, permitindo maior fiscalização das remessas e redução de fraudes em encomendas internacionais.
Antes da criação da regra, produtos importados de baixo valor frequentemente entravam no Brasil sem recolher todos os tributos previstos, enquanto produtos nacionais eram tributados normalmente.
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Impacto nas importações
Dados apresentados pelo setor industrial apontam queda no volume de remessas internacionais após a implantação da cobrança.
Em 2024, o Brasil recebeu 179,1 milhões de encomendas internacionais. Em 2025, o número caiu para 159,6 milhões de remessas.
Segundo projeções da indústria, sem a taxação, o volume poderia ultrapassar 205 milhões de pacotes.
A Confederação Nacional da Indústria afirmou que a medida ajudou a reduzir a concorrência considerada desigual entre produtos importados e itens produzidos no Brasil, principalmente em relação às mercadorias vindas da China.
De acordo com a entidade, o objetivo da cobrança era ampliar a competitividade da indústria nacional e preservar empregos e renda no país.
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