Municípios podem perder prazo adicional para regularizar contas de 2025 e foram intimados a cumprir exigências em até 24 horas
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão notificou prefeituras municipais que não enviaram dados nem preencheram o questionário eletrônico exigido na fiscalização de emendas parlamentares impositivas. A ação foi conduzida pela Secretaria de Fiscalização (Sefis), no âmbito do controle das contas públicas referentes ao exercício de 2025.
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| TCE notifica prefeituras por falta de envio de dados sobre emendas parlamentares no MA. Foto: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão |
Envio de informações é obrigatório
De acordo com a Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026, o envio das informações e o preenchimento do questionário são condições obrigatórias para que os gestores tenham acesso ao prazo adicional de 60 dias. Esse período extra é destinado à complementação, adequação e regularização das prestações de contas.
Sem o cumprimento dessa exigência, os municípios deixam de ter direito ao benefício e passam a responder conforme as regras previstas pelo órgão de controle.
Prefeituras podem ser consideradas inadimplentes
O não atendimento às determinações caracteriza inadimplência para todos os efeitos legais e regimentais. Além disso, o TCE concedeu prazo de 24 horas para que os gestores comprovem o pagamento de multa já aplicada.
A comprovação deve ser feita por meio do envio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), acompanhado do comprovante de pagamento, para o e-mail institucional do órgão.
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Municípios notificados por falta de informações
Foram apontadas como inadimplentes por não enviarem os dados da fiscalização as seguintes prefeituras:
Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e Tuntum.
Prefeituras notificadas por não pagamento de multa
Também foram notificadas por não efetuarem o pagamento de multa as prefeituras de:
Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.
