Comissão de Segurança Pública analisa seis propostas relacionadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado pode votar nesta terça-feira (1º) seis propostas relacionadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Entre os projetos está uma proposta que autoriza a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo por mulheres que tenham medida protetiva de urgência concedida pela Justiça.
O projeto, identificado como PL 3.272/2024, é de autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT) e está entre os itens da pauta da comissão.
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| Senado debate porte de arma para mulheres com medida protetiva nesta terça-feira (1°). Foto: Martin Podsiad via Unsplash |
Projeto prevê porte de arma para mulheres com medida protetiva
Pelo texto, mulheres a partir dos 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência poderão adquirir, possuir e portar arma de fogo, desde que cumpram os demais requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento.
A medida protetiva de urgência é um mecanismo previsto na Lei Maria da Penha para estabelecer medidas de proteção a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Atualmente, a regra geral para aquisição de arma de fogo estabelece idade mínima de 25 anos. A proposta reduz esse limite para 18 anos especificamente para mulheres que estejam sob medida protetiva. A alteração foi incluída durante a análise do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Para obter a autorização, a mulher também deverá cumprir exigências previstas na legislação, como a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
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| A Comissão de Segurança Pública do Senado durante reunião em julho. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado |
Votação pode ser terminativa
A análise do projeto pela Comissão de Segurança Pública tem caráter terminativo. Isso significa que, se a proposta for aprovada e não houver recurso para que seja analisada pelo Plenário do Senado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
A proposta ainda precisa passar pelas etapas previstas no processo legislativo antes de entrar em vigor.
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Outro projeto na pauta da CSP é o PL 2.170/2023, apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). A proposta altera o Código Penal para criminalizar a incitação ou o induzimento à prática de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em locais onde essas condutas possam provocar perigo comum.
O texto cita como exemplo situações ocorridas em escolas.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou parecer favorável ao projeto na forma de um substitutivo, que é um texto alternativo à proposta original.
Caso seja aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa.
Além dessas duas propostas, a Comissão de Segurança Pública deve analisar outros quatro projetos durante a reunião desta terça-feira (1º), todos relacionados a medidas de segurança e proteção.
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