Inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 2 de outubro; cadastro terá validade de dois anos
A Comarca de Cândido Mendes abriu processo de habilitação de profissionais da advocacia inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para formação de cadastro de reserva destinado à atuação como Defensores Dativos e Curadores Especiais. O cadastro terá validade de dois anos.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico até o dia 2 de outubro de 2026.
Cadastro será utilizado conforme a necessidade da comarca
A iniciativa prevê a formação de uma lista de profissionais habilitados para eventual nomeação em processos que tramitam na Comarca de Cândido Mendes.
Segundo o edital, a formação do cadastro e a possibilidade de nomeação estão relacionadas à ausência de unidade da Defensoria Pública na comarca. A advogada ou advogado nomeado deverá prestar defesa técnica de forma diligente e efetiva, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a proteção dos interesses da pessoa assistida e da Justiça.
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| Fórum da Comarca de Cândido Mendes. Reprodução/Tribunal de Justiça do Maranhão |
A inscrição no cadastro, no entanto, não assegura direito à nomeação. O cadastramento ou a atuação como advogado ou advogada dativa também não estabelece vínculo empregatício, funcional ou contratual com o Poder Público.
Como será o pagamento dos honorários
Os profissionais nomeados terão direito aos honorários correspondentes ao ato processual para o qual forem designados, após a efetiva realização do serviço.
O pagamento será de responsabilidade do Estado do Maranhão, após a condenação pela Vara Única, conforme as regras estabelecidas para a atuação de advogados dativos.
A definição dos honorários deverá considerar fatores como o nível de especialização e a complexidade do trabalho, o grau de zelo profissional, o serviço efetivamente realizado, a natureza e a importância da causa, o tempo de tramitação do processo e o local da prestação do serviço.
Também serão observados os valores previstos no Anexo I da Resolução-GP nº 58 do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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Inscrições gratuitas
Os interessados devem realizar a inscrição exclusivamente por meio do formulário eletrônico disponibilizado para o processo de habilitação.
Após a análise da documentação e a conferência dos requisitos previstos no edital, será publicada uma portaria com os nomes dos profissionais que tiverem a inscrição homologada.
As regras sobre documentação exigida, atribuições, impedimentos e demais requisitos estão estabelecidas no Edital EDT-VNCM nº 2/2026, publicado em 24 de setembro de 2026.
Segundo definição do TJMA, o Advogado Dativo é: O Advogado que se cadastra no tribunal para ser nomeado em casos onde a Defensoria Pública não pôde estar presente. Ele oferece defesa gratuita para quem não pode pagar por um advogado
