Medidas publicadas no Diário Oficial incluem ações para segurança, direitos das mulheres e inclusão de crianças com deficiência
O município de Carutapera passou a contar oficialmente com um novo instrumento de organização das políticas de segurança pública. A Lei Municipal nº 626/2026, sancionada pelo prefeito Amin Quemel na última quarta-feira (25) e publicada no Diário Oficial, institui o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP).
O conselho é definido como órgão colegiado, permanente, consultivo, deliberativo e de controle social, com a finalidade de formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas de segurança no município, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Entre as competências do COMSEP estão a proposição de diretrizes da política municipal, o acompanhamento de programas e projetos, a fiscalização da aplicação de recursos e o estímulo a ações preventivas. O órgão também deve promover a integração entre poder público, forças de segurança e sociedade civil.
 |
| Carutapera sanciona lei que cria Conselho e Fundo de Segurança Pública e amplia políticas públicas no município. Foto: Arquivo/CTP News |
A composição será de 12 membros titulares, com paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil. O mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução.
A mesma lei também cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, destinado a captar, gerenciar e aplicar recursos em ações como prevenção à violência, capacitação de agentes públicos, modernização da Guarda Municipal e projetos sociais voltados à segurança cidadã. Os recursos poderão vir de transferências federais e estaduais, convênios, doações e dotações orçamentárias.
A legislação prevê ainda que o Poder Executivo regulamente o funcionamento do conselho e do fundo no prazo de até 90 dias.
Município institui Conselho e Fundo dos Direitos da Mulher
Também sancionada na quarta-feira, a Lei Municipal nº 625/2026 cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM) em Carutapera.
O CMDM será um órgão colegiado com funções consultivas, deliberativas, fiscalizadoras e propositivas, voltado à formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas para garantir os direitos das mulheres no município.
Entre as atribuições estão a fiscalização de políticas públicas, o incentivo a ações de combate à violência, a promoção de campanhas educativas e o acompanhamento da execução orçamentária relacionada às políticas para mulheres.
O conselho será composto por 12 membros titulares, com representação igual entre poder público e sociedade civil. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.
Já o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher terá como finalidade financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres, incluindo iniciativas de enfrentamento à violência, capacitação e campanhas de conscientização.
LEIA TAMBÉM:
Lei assegura inclusão de crianças com deficiência em praças públicas
Também foi sancionada a Lei Municipal nº 624/2026, que busca assegurar o direito ao brincar para crianças com deficiência por meio da inclusão de brinquedos acessíveis nas praças públicas do município.
A norma determina que espaços públicos que venham a ser construídos, reformados ou revitalizados devem prever a instalação de equipamentos acessíveis, conforme normas técnicas vigentes.
Os brinquedos deverão possibilitar o uso por crianças com diferentes tipos de deficiência, garantindo segurança, autonomia e inclusão. A implementação será feita de forma progressiva, de acordo com a disponibilidade orçamentária do município.
