Caso ocorreu durante o carnaval; prática é proibida por lei estadual no Maranhão
A Polícia Militar informou que interveio em uma ocorrência registrada durante o carnaval no município de Godofredo Viana, após um indivíduo realizar a soltura de fogos de artifício com estampido em via pública.
Segundo a corporação, a prática é proibida por legislação estadual e também por norma municipal vigente na cidade.
Vídeo mostra reação após intervenção
Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento posterior à intervenção policial. (Veja o vídeo abaixo.)
Nas imagens, é possível ouvir vaias e críticas direcionadas à atuação da Polícia Militar por parte de algumas pessoas que participavam da festividade. Os policiais aparecem apenas acompanhando a situação e observando o público no local.
De acordo com a PM, o homem teria acionado fogos de artifício inclusive em frente à própria guarnição, o que seria também uma forma de afronta e motivou a abordagem.
Lei estadual proíbe fogos com estampido
A corporação citou a Lei Estadual nº 11.805/2022, de 10 de agosto de 2022, que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em todo o Estado do Maranhão. A norma estabelece restrições devido aos impactos causados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, enfermos e animais.
A ocorrência foi fundamentada na Lei Estadual nº 11.805, de 10 de agosto de 2022, em vigor em todo o Estado do Maranhão. A norma proíbe a queima, soltura, manuseio, utilização e comercialização de fogos de artifício com estampido e de artefatos pirotécnicos com efeito sonoro superior a 100 decibéis a uma distância de 100 metros.
A legislação estabelece medidas de proteção à vida animal, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. Também determina que a venda de fogos permitidos, abaixo do limite de ruído, depende de autorização da autoridade competente. O descumprimento pode resultar em multa que varia de R$ 4.284 a R$ 21.504, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência.
Segundo a Polícia Militar, a intervenção teve como objetivo garantir o cumprimento da legislação e preservar a ordem pública durante o evento carnavalesco.
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Em nota, a Polícia Militar reafirmou o compromisso com a legalidade e com o cumprimento das normas vigentes. A corporação informou que a atuação foi realizada com base na legislação estadual e municipal.
O caso foi registrado durante as festividades de carnaval no município.
