Objetivo dos repasses
Os recursos fazem parte do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com foco na estruturação e funcionamento das ações de vigilância sanitária, como fiscalização de estabelecimentos, controle de produtos e serviços de saúde, e prevenção de riscos à saúde da população em todo Brasil.
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| Foto: CTP News |
Atualização dos valores
O valor repassado anualmente é calculado com base na estimativa populacional mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme prevê o Art. 444 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Para o ano de 2025, os municípios da região receberão os seguintes valores:
Valores anuais por município:
- Carutapera: R$ 14.916,00
- Cândido Mendes: R$ 12.252,00
- Godofredo Viana: R$ 12.000,00
- Luís Domingues: R$ 12.000,00
- Boa Vista do Gurupi: R$ 12.000,00
- Amapá do Maranhão: R$ 12.000,00
- Junco do Maranhão: R$ 12.000,00
- Turiaçu: R$ 22.452,00
Os valores são transferidos mensalmente aos Fundos Municipais de Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde, seguindo o cronograma orçamentário do governo federal. Os repasses mensais variam entre R$ 1.000,00 e R$ 1.871,00, conforme o porte populacional de cada município.
Investimento total
O total autorizado pela Portaria para todos os municípios brasileiros em 2025 é de R$ 247.246.284,00, destinados exclusivamente para ações de vigilância sanitária.
Transparência e controle
O uso dos recursos está sujeito às regras de controle e transparência previstas nas Leis nº 8.080/1990, nº 8.142/1990 e na Lei Complementar nº 141/2012. A população pode acompanhar a aplicação dos recursos por meio dos portais do Fundo Nacional de Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS).