Proposta aprovada pelo Senado prevê mudanças na organização da segurança pública, proteção de recursos para o setor e maior integração entre União, estados e municípios
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, de número 18/2025, prevê mudanças na organização das forças policiais brasileiras, amplia as atribuições de órgãos federais e estabelece novas regras para o financiamento do setor. Entre as medidas está a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal na última terça-feira (3), em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo. A proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional e reúne alterações na estrutura da segurança pública e na atuação dos entes federativos.
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| PEC da Segurança Pública prevê polícias municipais civis. Foto: CTP News |
Polícias municipais civis poderão ser criadas
Uma das mudanças previstas é a possibilidade de os municípios criarem suas próprias polícias municipais civis. Essas instituições poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, ampliando a participação das administrações municipais nas ações de segurança pública.
A criação, no entanto, não será automática. O funcionamento dessas corporações deverá obedecer a critérios de acreditação, financiamento e formação padronizada, além de estar sujeito ao controle externo do Ministério Público.
A medida também estabelece uma nova possibilidade de organização das forças de segurança no âmbito municipal, além das estruturas já existentes, como as guardas municipais.
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| Polícias municipais civis poderão ser criadas. Foto: CTP News |
Polícia Federal e PRF terão atribuições ampliadas
A PEC também prevê mudanças nas competências da Polícia Federal (PF), ampliando sua atuação no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá atuar também na fiscalização e no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A ampliação busca alcançar diferentes modalidades de transporte utilizadas na circulação de pessoas e mercadorias.
As alterações integram as medidas previstas para fortalecer a atuação dos órgãos federais no combate ao crime organizado e em outras atividades de segurança pública.
Sistema Único de Segurança Pública será incluído na Constituição
Outro ponto da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Criado para promover a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, o sistema passa a ter previsão constitucional.
A medida estabelece uma base institucional para ampliar a coordenação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, respeitando as atribuições de cada ente federativo.
Com isso, a proposta busca fortalecer a articulação entre as diferentes forças policiais e os órgãos que atuam na prevenção e no enfrentamento à criminalidade.
PEC prevê proteção de recursos da segurança pública
O texto também estabelece mecanismos para impedir o bloqueio e o contingenciamento de recursos de fundos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Entre eles estão o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A previsão busca garantir maior continuidade na aplicação dos recursos destinados ao financiamento de ações de segurança, estruturação das instituições e aparelhamento das forças policiais.
Durante a divulgação da aprovação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou que a proteção dos recursos é necessária para assegurar a continuidade do enfrentamento às organizações criminosas.
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Aprovação ocorreu em dois turnos no Senado
A PEC 18/2025 foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação no Senado Federal, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda.
A proposta faz parte da agenda do Governo Federal para reorganizar a segurança pública e fortalecer o combate ao crime organizado. Antes da votação no Senado, o texto passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Com a conclusão da votação no Senado, a matéria segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Após essa etapa, as alterações aprovadas passam a integrar a Constituição Federal.
