Norma prevê multa de R$ 25 mil por ocorrência e inclui uso de drones na proibição
A Prefeitura de Carutapera sancionou a Lei Municipal nº 636/2026, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo o território do município. A medida foi publicada no Diário Oficial e entrou em vigor na última segunda-feira (18).
A lei é de autoria do vereador William Machado e foi sancionada pelo prefeito Amin Quemel.
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| Carutapera sanciona lei que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no município. Foto: Divulgação via Agência Brasil |
O que determina a nova lei
De acordo com o texto da legislação, fica proibida qualquer forma de pulverização aérea de agrotóxicos, incluindo aplicações realizadas por aeronaves tripuladas e também por drones.
A norma considera como pulverização aérea toda aplicação de agrotóxicos, componentes ou produtos afins feita por dispersão no ar, independentemente da finalidade da aplicação.
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Multa e penalidades
A lei estabelece multa administrativa de R$ 25 mil para cada ocorrência constatada. A penalidade será aplicada ao proprietário, possuidor ou responsável legal pela área onde houver a pulverização.
Em casos de reincidência, o valor da multa será aumentado em 50%. O texto também prevê atualização anual dos valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Além do responsável pela área, a legislação determina responsabilidade solidária para empresas executoras da aplicação, operadores das aeronaves e demais envolvidos na atividade.
