Edição do Diário Oficial da última quarta-feira (17) traz reorganização da estrutura administrativa, aprovação do PPA 2026–2029 e mudanças em órgãos municipais
A Prefeitura de Carutapera sancionou a Lei Complementar nº 600/2025, que cria a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos, órgão responsável pela formulação e execução das políticas públicas relacionadas à gestão da água no município.
Entre as atribuições da nova secretaria estão:
- Gestão e monitoramento de rios, igarapés, poços e mananciais
- Promoção do uso sustentável dos recursos hídricos
- Acompanhamento dos serviços de abastecimento e drenagem
- Articulação com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil
A lei também institui os cargos de Secretário Municipal de Recursos Hídricos e Secretário Adjunto, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
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| Prefeitura de Carutapera cria novas secretarias, sanciona leis e decreta recesso administrativo. Fotos: CTP News e Silvan Schuppisser/Unsplash |
Secretaria Municipal de Esporte passa a ser independente
Outra medida sancionada foi a Lei Complementar nº 601/2025, que desmembra a Secretaria Municipal de Esporte da Secretaria Municipal de Cultura, criando oficialmente a Secretaria Municipal de Esporte.
A nova pasta terá como atribuições:
- Planejamento e execução de políticas públicas de esporte e lazer
- Incentivo à prática esportiva escolar, comunitária e de inclusão social
- Gestão da infraestrutura esportiva municipal
- Apoio à realização de eventos e projetos esportivos
A reorganização administrativa deverá ser concluída em até 90 dias, conforme previsto na legislação.
Alterações no Conselho Municipal de Educação
A Lei Municipal nº 602/2025 promove mudanças na estrutura do Conselho Municipal de Educação de Carutapera.
Entre os principais pontos da nova lei estão:
- Definição de mandato de quatro anos para a diretoria
- Vedação à recondução para o mandato seguinte
- Composição formada por 16 membros titulares e 16 suplentes, com representantes do poder público e da sociedade civil
Mudança de denominação do Hospital da Mulher
Também foi sancionada a Lei Municipal nº 603/2025, que altera a denominação do Centro de Referência da Mulher “Dra. Simone Nunes Lima”, que passa a se chamar Centro Municipal de Especialidades “Dra. Simone Nunes Lima”.
Segundo o texto legal, a mudança não implica alterações estruturais, funcionais ou orçamentárias, mantendo as atribuições já existentes.
Plano Plurianual 2026–2029
A Prefeitura sancionou ainda a Lei Municipal nº 604/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029.
O PPA estabelece:
- Diretrizes, objetivos e metas da administração municipal
- Programas de governo e ações prioritárias
- Planejamento das despesas de capital e programas de duração continuada
O documento deverá orientar as leis orçamentárias anuais e segundo o diário ficará disponível no Portal da Transparência.
Decreto estabelece recesso administrativo de fim de ano
Ao final da edição do Diário Oficial, foi publicado o Decreto nº 086/2025, que estabelece recesso administrativo entre os dias 20 de dezembro de 2025 e 4 de janeiro de 2026, com retorno das atividades no dia 5 de janeiro.
Durante o período, os serviços públicos essenciais seguirão funcionando normalmente ou em regime de plantão, incluindo saúde, limpeza urbana, segurança pública e defesa civil.
