A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) informou que 77 municípios ainda não responderam ao questionário sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O levantamento mais recente aponta que o prazo para envio das informações termina na próxima segunda-feira, 11 de agosto.
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| Ilustração. Foto: Antoine GIRET via Unsplash |
Prazo prorrogado após pedido da Famem
O questionário foi disponibilizado no Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME) e deveria ter sido preenchido até 23 de julho.
No entanto, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) solicitou ao TCE a prorrogação do prazo, alegando dificuldades operacionais para coleta e envio dos dados. O pedido foi aceito e a nova data limite passou para 11 de agosto.
Penalidades para quem não enviar
Segundo o TCE, o não preenchimento do questionário poderá acarretar penalidades previstas em lei, incluindo a aplicação de multas e a instauração de Representação por possível sonegação de informações ao órgão de controle externo.
Objetivo do questionário
O formulário busca identificar o grau de cumprimento das obrigações legais por parte dos municípios em relação à gestão integrada de resíduos sólidos e ao saneamento básico.
A ação é baseada na Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, e na Lei nº 11.445/2007, atualizada pelo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).
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O que diz a legislação
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes para reduzir a geração de resíduos, estimular a reutilização, a reciclagem e garantir a destinação final adequada.
Entre as metas estão a eliminação de lixões e a implantação de sistemas de logística reversa, que é o processo que garante o retorno de produtos e materiais ao ciclo produtivo ou sua destinação correta.
Cooperação para encerramento dos lixões
Um dos fatores que motivou a notificação do TCE foi o Acordo de Cooperação Técnica firmado em 2023 entre o Tribunal, o Governo do Estado e a Famem.
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| Ilustração. Foto: Evan Demicoli via Unsplash |
O objetivo é promover medidas para o encerramento definitivo dos lixões no Maranhão, com ações como:
- Atualização do marco normativo estadual de saneamento;
- Estruturação das microrregionais de saneamento;
- Implementação de instâncias de governança e agências reguladoras;
- Formulação participativa de planos setoriais;
- Apoio técnico e financeiro aos municípios.
Importância para o planejamento do TCE
As informações enviadas serão usadas para planejamento de ações de controle do TCE, dentro da Política Estadual de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos.
O tema integra as prioridades do Plano Bienal de Fiscalização 2024-2025 do Tribunal, com foco na efetividade, prevenção e economicidade.
Lista dos municípios que ainda não enviaram informações
Ainda não responderam ao questionário: Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Amarante do Maranhão, Araguanã, Arari, Bacabeira, Bacurituba, Benedito Leite, Bom Jesus das Selvas, Bom Lugar, Cachoeira Grande, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Cidelândia, Codó, Conceição do Lago-Açu, Coroatá, Cururupu, Davinópolis, Esperantinópolis, Fortaleza dos Nogueiras, Fortuna, Governador Luiz Rocha, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Guimarães, Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Junco do Maranhão, Lago do Junco, Lajeado Novo, Luís Domingues, Maracaçumé, Marajá do Sena, Mata Roma, Matões do Norte, Nova Iorque, Olinda Nova do Maranhão, Parnarama, Paulino Neves, Paulo Ramos, Penalva, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pirapemas, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Ribamar Fiquene, Santa Rita, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Turiaçu, Turilândia, Vitória do Mearim e Zé Doca.