Medida publicada no Diário Oficial da União permite inclusão de famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária
Por meio de portarias publicadas nos dias 16 e 18 de junho de 2025, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu quatro Reservas Extrativistas (Resex) no estado do Maranhão. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da União e representa um passo importante para a regularização fundiária e o acesso a políticas públicas por parte das populações tradicionais dessas áreas.
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| Foto: ICMBio |
Carutapera está entre os municípios contemplados
Entre as reservas reconhecidas está a Resex Arapiranga-Tromaí, localizada nos municípios de Carutapera e Luís Domingues. Com área de 186,9 mil hectares, esta é a segunda maior das quatro unidades incluídas nas portarias. A medida beneficia diretamente famílias residentes na região, que agora poderão ser incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Base legal
O reconhecimento está amparado no artigo 7º do Decreto nº 9.311/2018, que autoriza o Incra a incluir populações residentes em Unidades de Conservação de Uso Sustentável no programa de reforma agrária. O processo foi autorizado pela Diretoria de Obtenção de Terras do Incra, permitindo o início das análises necessárias para que os moradores das reservas passem a ser tratados como beneficiários formais de políticas públicas promovidas pela autarquia.
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| Foto: Observatório da Costa Amazônica |
Mais de 10 mil famílias beneficiadas
Segundo dados oficiais, cerca de 10,9 mil unidades familiares habitam as quatro Reservas Extrativistas reconhecidas. A expectativa é que, com o reconhecimento, essas famílias tenham acesso ampliado a apoio técnico, crédito rural, infraestrutura e regularização fundiária.
As quatro Reservas Extrativistas reconhecidas
- Resex Arapiranga-Tromaí – 186,9 mil hectares – municípios de Carutapera e Luís Domingues
- Resex Baía do Tubarão – 223,9 mil hectares – municípios de Icatú e Humberto de Campos
- Resex Itapetininga – 16,2 mil hectares – município de Bequimão
- Resex Mata Grande – 10,4 mil hectares – municípios de Senador La Roque e Davinópolis
Objetivo das Reservas Extrativistas
As Reservas Extrativistas são Unidades de Conservação de Uso Sustentável criadas para assegurar os meios de vida e a cultura das populações tradicionais, ao mesmo tempo em que promovem o uso sustentável dos recursos naturais. As quatro áreas reconhecidas foram originalmente estabelecidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
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Impacto para Carutapera
Com o reconhecimento da Resex Arapiranga-Tromaí, os moradores passam a ter acesso ampliado a políticas públicas voltadas à agricultura familiar, extrativismo sustentável e inclusão social. A medida tende a representar um avanço na valorização das comunidades tradicionais da região, fortalecendo a preservação ambiental aliada ao desenvolvimento local.